AS RAZÕES SOBRE COMO E QUANDO A “ORAÇÃO PELO BRASIL” FOI INCLUÍDA NAS ATIVIDADES DOS LIONS CLUBES

 

 AS RAZÕES SOBRE COMO E QUANDO A “ORAÇÃO PELO BRASIL” FOI INCLUÍDA

NAS ATIVIDADES DOS LIONS CLUBES

 

 

PDG MJF ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI

 

 

            A “Oração pelo Brasil” foi criada e publicada, para que entrasse em vigor a partir do ano de 1970, pela Comissão de Moral e Civismo do Ministério de Educação e Cultura daquela época.

 

            A base legal que deu origem à comissão responsável pela oração foi o Decreto-Lei n.º 869, de 12 de setembro de 1969.  Esse documento instituiu a obrigatoriedade da disciplina de Educação Moral e Cívica nas escolas brasileiras durante o regime militar.  O texto oficial da oração constava nos manuais e diretrizes curriculares publicadas pela comissão a partir do ano seguinte.

 

            O texto original dizia:

 

“Ó Deus onipotente, princípio e fim de todas as coisas, infundi em nós, brasileiros, o amor ao estudo e ao trabalho, para que façamos da nossa Pátria uma terra de paz, ordem e grandeza.  Velai, Senhor, pelos destinos do Brasil.”

 

            A finalidade principal do documento e da oração era incentivar a cultivar o civismo, o patriotismo e o respeito às instituições entre os estudantes de todas as modalidades e graus de ensino do país.  Sob a ótica do governo militar da época, a prece servia como uma ferramenta pedagógica e ritualística para sensibilizar a juventude e engajá-la na busca por valores ideológicos considerados fundamentais pelo regime, sintetizados nos conceitos de “paz, ordem e grandeza”.

 

            A obrigatoriedade da disciplina (e, consequentemente, o uso oficial de seus materiais de apoio) durou até ser revogada pela Lei n.º 8.663, de 14 de junho de 1993, já no período democrático.  A justificativa central para a revogação foi que o Decreto-Lei n.º 869 de 1969, que estabelecia a obrigatoriedade da Educação Moral e Cívica e sob a qual a “Oração pelo Brasil” foi instituída pela Comissão Nacional de Moral e Civismo, era incompatível com os preceitos democráticos e pedagógicos da nova ordem constitucional brasileira.  De acordo com a Exposição de Motivos n.º 78/1986, do então Ministério da Educação, o modelo que estava vigorando tinha caráter marcadamente doutrinário, artificial e centralizador, herdado do regime militar. A Lei n.º 8.663/1993 extinguiu a disciplina autônoma e determinou que seus objetivos de cidadania fossem diluídos e integrados de forma crítica às disciplinas da área de Ciências Humanas e Sociais.

 

            Após a publicação da lei em 1993, a prática em relação à oração nas escolas seguiu dinâmicas distintas:

 

·         Descontinuidade oficial:  Como política pública e pedagógica nacional e obrigatória, ela deixou de existir.

 

·         Liberalidade e persistência regional:  Em termos práticos, por liberalidade, costumes locais e iniciativas individuais de diretores e professores, ela continuou a ser executada em algumas instituições (especialmente em regiões mais tradicionais ou confessionais) durante os anos 1990 e seguintes.

 

·         Barreiras legais modernas (Estado Laico):  Embora tenha ocorrido por liberalidade em algumas escolas, essa prática enfrenta severas restrições jurídicas contemporâneas.  Com base no princípio do Estado Laico assegurado pela Constituição de 1988 (Artigo 19. I), o Ministério Público e o Poder Judiciário costumam intervir e suspender quaisquer normativas ou imposições rotineiras de orações coletivas nas redes de ensino, por ferirem a liberdade de crença e a pluralidade religiosa.

 

            Depois dessa exposição histórica existencial, vamos ao que realmente nos interessa: quais as razões sobre como e quando a “Oração pelo Brasil” foi instituída nas atividades dos nossos Lions Clubes?

 

            Durante o mês de junho de 2010, na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, foi realizada uma reunião entre as lideranças e conselhos dos quatro Distritos Múltiplos do Brasil (LA, LB, LC e LD).  Neste conclave, foram estabelecidas inúmeras resoluções conjuntas que alteraram e unificaram procedimentos que passariam a ser observados por todos os Lions Clubes situados no território brasileiro.

 

            Dentre as resoluções aprovadas existia uma que adotava a antiga “Oração pelo Brasil” para ser observada pelos clubes existentes no Brasil e, consequentemente, também por aqueles que viessem a ser instalados futuramente.  E que esse procedimento passaria a vigorar já a partir do início do próximo ano leonístico (julho de 2010)

 

            Dessa forma, a antiga oração que havia sido instituída pela Comissão Nacional de Moral e Civismo do Ministério da Educação e Cultura, embora sua obrigatoriedade legal tenha sido revogada com extinção da comissão em 1993, foi resgatada pelos nossos Distritos Múltiplos que oficializaram sua integração no protocolo leonístico institucional, a partir de julho de 2010, acrescida de pequenas alterações na redação do seu texto final.

 

            Foram incluídas no texto as expressões “ao próximo” e também “amor” (esta repetida na sequência “uma terra de amor, de paz...).

 

            Em consequência, o texto atualizado da “Oração pelo Brasil” adotado no leonismo passou a ser lido da seguinte forma:

 

“Ó Deus onipotente, princípio de todas as coisas, infundi em nós, brasileiros, o amor ao próximo, ao estudo e ao trabalho, para que façamos da nossa Pátria uma terra de amor, de paz, de ordem e de grandeza.  Velai, Senhor, pelos destinos do Brasil.  Assim seja.”

 

            Para conclusão desta despretensiosa mensagem e esclarecer a viabilidade das medidas que, naquela ocasião, foram determinadas pelos Distritos Múltiplos, existe necessidade de três indagações:

 

 

1)      FOI LEGAL A ALTERAÇÃO FEITA PELOS DISTRITOS MÚLTIPLOS EM UM TEXTO APROVADO POR LEI FEDERAL?

 

            Sim, foi plenamente legal.  A “Oração pelo Brasil” original foi instituída e publicada pela Comissão Nacional de Moral e Civismo do Ministério da Educação e Cultura, criada pelo Decreto-Lei n.º 869 de 1969.  No entanto, essa legislação e as diretrizes da referida comissão foram expressamente revogadas pela Lei Federal n.º 8.663, de 14 de junho de 1993.  Como o texto legal original já havia sido extinto do ordenamento jurídico público em 1993, a sua adoção pelas assembleias do Lions passou a ser uma prática de usos, costumes e regramento civil interno da nossa própria Associação.  Os Distritos Múltiplos, portanto, possuíam total autonomia jurídica para atualizar o texto do protocolo leonístico interno sem violar nenhuma legislação federal vigente.

 

 

2)      QUAL FOI A JUSTIFICATIVA DOS DISTRITOS MÚLTIPLOS PARA A ALTERAÇÃO PROCESSADA NO TEXTO DA ORAÇÃO?

 

            A justificativa para a inclusão da expressão “amor ao próximo” (somada aos já existentes “ao estudo e ao trabalho”) foi alinhar a oração cívica aos princípios fundamentais do espírito leonístico e ao nosso lema internacional “Nós Servimos”.  A alteração, no meu entender, buscou reforçar a essência humanitária, solidária e de serviço voluntário comunitário que rege nossa Associação, contextualizando o civismo com o dever de amparar os semelhantes.

 

3)      A PARTIR DE QUANDO O LEONISMO PASSOU ADOTAR A “ORAÇÃO PELO BRASIL” EM SUAS ASSEMBLÉIAS?

 

            A introdução oficial do texto atualizado com a fórmula completa (“amor ao próximo, ao estudo e ao trabalho”) ocorreu em julho de 2010, logo após aquela reunião dos Distritos Múltiplos em Maceió.  Historicamente, variações anteriores da oração (que continham apenas “amor ao estudo e ao trabalho”) começaram a ser integradas de forma descentralizadas por diferentes distritos ao longo das décadas de 1970 e 1980, seguindo, inclusive, e muitas vezes, as recomendações do antigo CNG-Conselho Nacional de Governadores.  A prática, no entanto, consolidou-se por usos e costumes regimentais em todo país.

 

 

            Preparei esta mensagem, que fica inclusive sujeita a considerações de ilustres dirigentes mais esclarecidos, com o objetivo único e exclusivo de esclarecer os membros da nossa família leonistica eventualmente interessados, especialmente aqueles que ingressaram em nosso movimento mais recentemente.

 

            Um fraterno abraço leonístico a todas e a todos.