AS RAZÕES SOBRE COMO E QUANDO A “ORAÇÃO
PELO BRASIL” FOI INCLUÍDA
NAS ATIVIDADES DOS LIONS CLUBES
PDG MJF ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI
A
“Oração pelo Brasil” foi criada e publicada, para que entrasse em vigor a
partir do ano de 1970, pela Comissão de Moral e Civismo do Ministério de
Educação e Cultura daquela época.
A
base legal que deu origem à comissão responsável pela oração foi o Decreto-Lei
n.º 869, de 12 de setembro de 1969. Esse
documento instituiu a obrigatoriedade da disciplina de Educação Moral e Cívica
nas escolas brasileiras durante o regime militar. O texto oficial da oração constava nos
manuais e diretrizes curriculares publicadas pela comissão a partir do ano
seguinte.
O
texto original dizia:
“Ó Deus onipotente, princípio e fim
de todas as coisas, infundi em nós, brasileiros, o amor ao estudo e ao
trabalho, para que façamos da nossa Pátria uma terra de paz, ordem e
grandeza. Velai, Senhor, pelos destinos
do Brasil.”
A
finalidade principal do documento e da oração era incentivar a cultivar o
civismo, o patriotismo e o respeito às instituições entre os estudantes de
todas as modalidades e graus de ensino do país.
Sob a ótica do governo militar da época, a prece servia como uma
ferramenta pedagógica e ritualística para sensibilizar a juventude e engajá-la
na busca por valores ideológicos considerados fundamentais pelo regime, sintetizados
nos conceitos de “paz, ordem e grandeza”.
A
obrigatoriedade da disciplina (e, consequentemente, o uso oficial de seus
materiais de apoio) durou até ser revogada pela Lei n.º 8.663, de 14 de junho
de 1993, já no período democrático. A
justificativa central para a revogação foi que o Decreto-Lei n.º 869 de 1969,
que estabelecia a obrigatoriedade da Educação Moral e Cívica e sob a qual a
“Oração pelo Brasil” foi instituída pela Comissão Nacional de Moral e Civismo,
era incompatível com os preceitos democráticos e pedagógicos da nova ordem
constitucional brasileira. De acordo com
a Exposição de Motivos n.º 78/1986, do então Ministério da Educação, o modelo
que estava vigorando tinha caráter marcadamente doutrinário, artificial e
centralizador, herdado do regime militar. A Lei n.º 8.663/1993 extinguiu a
disciplina autônoma e determinou que seus objetivos de cidadania fossem
diluídos e integrados de forma crítica às disciplinas da área de Ciências
Humanas e Sociais.
Após
a publicação da lei em 1993, a prática em relação à oração nas escolas seguiu
dinâmicas distintas:
·
Descontinuidade
oficial: Como política pública e
pedagógica nacional e obrigatória, ela deixou de existir.
·
Liberalidade
e persistência regional: Em termos
práticos, por liberalidade, costumes locais e iniciativas individuais de
diretores e professores, ela continuou a ser executada em algumas instituições
(especialmente em regiões mais tradicionais ou confessionais) durante os anos
1990 e seguintes.
·
Barreiras
legais modernas (Estado Laico): Embora
tenha ocorrido por liberalidade em algumas escolas, essa prática enfrenta
severas restrições jurídicas contemporâneas.
Com base no princípio do Estado Laico assegurado pela Constituição de
1988 (Artigo 19. I), o Ministério Público e o Poder Judiciário costumam
intervir e suspender quaisquer normativas ou imposições rotineiras de orações
coletivas nas redes de ensino, por ferirem a liberdade de crença e a
pluralidade religiosa.
Depois dessa exposição
histórica existencial, vamos ao que realmente nos interessa: quais as razões
sobre como e quando a “Oração pelo Brasil” foi instituída nas atividades dos
nossos Lions Clubes?
Durante
o mês de junho de 2010, na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, foi
realizada uma reunião entre as lideranças e conselhos dos quatro Distritos
Múltiplos do Brasil (LA, LB, LC e LD).
Neste conclave, foram estabelecidas inúmeras resoluções conjuntas que
alteraram e unificaram procedimentos que passariam a ser observados por todos
os Lions Clubes situados no território brasileiro.
Dentre
as resoluções aprovadas existia uma que adotava a antiga “Oração pelo Brasil”
para ser observada pelos clubes existentes no Brasil e, consequentemente,
também por aqueles que viessem a ser instalados futuramente. E que esse procedimento passaria a vigorar já
a partir do início do próximo ano leonístico (julho de 2010)
Dessa
forma, a antiga oração que havia sido instituída pela Comissão Nacional de
Moral e Civismo do Ministério da Educação e Cultura, embora sua obrigatoriedade
legal tenha sido revogada com extinção da comissão em 1993, foi resgatada pelos
nossos Distritos Múltiplos que oficializaram sua integração no protocolo
leonístico institucional, a partir de julho de 2010, acrescida de pequenas
alterações na redação do seu texto final.
Foram
incluídas no texto as expressões “ao próximo” e também “amor” (esta repetida na
sequência “uma terra de amor, de paz...).
Em
consequência, o texto atualizado da “Oração pelo Brasil” adotado no leonismo
passou a ser lido da seguinte forma:
“Ó Deus onipotente, princípio de
todas as coisas, infundi em nós, brasileiros, o amor ao próximo, ao estudo e ao
trabalho, para que façamos da nossa Pátria uma terra de amor, de paz, de ordem
e de grandeza. Velai, Senhor, pelos
destinos do Brasil. Assim seja.”
Para
conclusão desta despretensiosa mensagem e esclarecer a viabilidade das medidas
que, naquela ocasião, foram determinadas pelos Distritos Múltiplos, existe
necessidade de três indagações:
1)
FOI
LEGAL A ALTERAÇÃO FEITA PELOS DISTRITOS MÚLTIPLOS EM UM TEXTO APROVADO POR LEI
FEDERAL?
Sim, foi plenamente
legal. A “Oração pelo Brasil” original
foi instituída e publicada pela Comissão Nacional de Moral e Civismo do
Ministério da Educação e Cultura, criada pelo Decreto-Lei n.º 869 de 1969. No entanto, essa legislação e as diretrizes
da referida comissão foram expressamente revogadas pela Lei Federal n.º 8.663,
de 14 de junho de 1993. Como o texto
legal original já havia sido extinto do ordenamento jurídico público em 1993, a
sua adoção pelas assembleias do Lions passou a ser uma prática de usos,
costumes e regramento civil interno da nossa própria Associação. Os Distritos Múltiplos, portanto, possuíam
total autonomia jurídica para atualizar o texto do protocolo leonístico interno
sem violar nenhuma legislação federal vigente.
2)
QUAL
FOI A JUSTIFICATIVA DOS DISTRITOS MÚLTIPLOS PARA A ALTERAÇÃO PROCESSADA NO
TEXTO DA ORAÇÃO?
A justificativa para a
inclusão da expressão “amor ao próximo” (somada aos já existentes “ao estudo e
ao trabalho”) foi alinhar a oração cívica aos princípios fundamentais do
espírito leonístico e ao nosso lema internacional “Nós Servimos”. A alteração, no meu entender, buscou
reforçar a essência humanitária, solidária e de serviço voluntário comunitário
que rege nossa Associação, contextualizando o civismo com o dever de amparar os
semelhantes.
3)
A
PARTIR DE QUANDO O LEONISMO PASSOU ADOTAR A “ORAÇÃO PELO BRASIL” EM SUAS
ASSEMBLÉIAS?
A introdução oficial do
texto atualizado com a fórmula completa (“amor ao próximo, ao estudo e ao
trabalho”) ocorreu em julho de 2010, logo após aquela reunião dos Distritos
Múltiplos em Maceió. Historicamente,
variações anteriores da oração (que continham apenas “amor ao estudo e ao
trabalho”) começaram a ser integradas de forma descentralizadas por diferentes
distritos ao longo das décadas de 1970 e 1980, seguindo, inclusive, e muitas
vezes, as recomendações do antigo CNG-Conselho Nacional de Governadores. A prática, no entanto, consolidou-se por usos
e costumes regimentais em todo país.
Preparei
esta mensagem, que fica inclusive sujeita a considerações de ilustres
dirigentes mais esclarecidos, com o objetivo único e exclusivo de esclarecer os
membros da nossa família leonistica eventualmente interessados, especialmente
aqueles que ingressaram em nosso movimento mais recentemente.
Um
fraterno abraço leonístico a todas e a todos.
Postagens
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